ASIC consulta regras de capital e custódia para plataformas de cripto na Austrália

O regulador do mercado de capitais australiano, ASIC, abriu em 15 de outubro de 2026 uma consulta pública sobre as regras que plataformas de negociação e custódia de ativos digitais terão de cumprir no país. As contribuições podem ser enviadas até as 17h do dia 27 de novembro de 2026, no horário de verão do leste australiano.

A consulta está no Consultation Paper 392, que trata de proteção dos ativos dos clientes, práticas de negociação e recursos financeiros. A ASIC pretende publicar a orientação final em março de 2027, dando tempo para as empresas se prepararem antes do início do novo regime de licenciamento.

A legislação que sustenta as regras é a Corporations Amendment (Digital Assets Framework) Act 2026, aprovada pelo Parlamento em 1º de abril e com assentada real em 8 de abril de 2026. Ela cria duas categorias reguladas: plataformas de ativos digitais, que guardam tokens para clientes, e plataformas de custódia tokenizada, que usam tokens digitais para registrar direitos dos clientes sobre ativos subjacentes. As empresas enquadradas precisarão de uma licença australiana de serviços financeiros ou de alteração de licença existente. O novo quadro entra em vigor em 8 de abril de 2027, e os operadores já em atividade têm até 7 de outubro de 2027 para pedir autorização.

Um dos pontos centrais é o capital. A ASIC apresentou três modelos alternativos de exigência de ativos tangíveis líquidos e ainda não escolheu nenhum. No primeiro, uma plataforma sem custódia de terceiro qualificada precisaria de pelo menos 14 milhões de dólares australianos ou 10% da receita média, o que for maior. O segundo cria um limite separado de 7 milhões de dólares australianos para operadores que não mantêm ativos subjacentes classificados como produtos financeiros. O terceiro parte do maior valor entre 2 milhões de dólares australianos, um percentual dos ativos sob custódia ou 10% da receita, com acréscimos conforme a atividade, inclusive 1 milhão de dólares australianos para quem negocia com clientes na qualidade de principal.

O documento também propõe exigências de registro e controle dos ativos de clientes, supervisão de custódia no exterior, manutenção de registros de carteiras e endereços de blockchain, além de relatórios que permitam à ASIC supervisionar a custódia sem que as plataformas entreguem chaves privadas. Em negociação, o regulador quer mais transparência sobre ordens e transações concluídas e controles contra manipulação de mercado, e estuda restrições a plataformas que operem contra os clientes usando as próprias contas.

A consulta ainda examina stablecoins: a ASIC propõe excluir do cômputo de ativos tangíveis estáveis emitidos pela própria empresa ou por entidades relacionadas, enquanto estáveis sob custódia de terceiros independentes poderiam contar, dependendo da estrutura. O comissário Alan Kirkland resumiu a abordagem do órgão como mesma atividade, mesmo risco, mesmo resultado regulatório. A ASIC informou já ter recebido mais de 140 pedidos ligados a serviços financeiros de ativos digitais, sendo mais de 110 durante o período de alívio regulatório entre outubro de 2025 e 30 de setembro de 2026.