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Austrália: alívio da ASIC para licenças de cripto termina em 30 de setembro
Empresas de ativos digitais que dependiam da posição de no-action da ASIC tinham até o fim de 30 de setembro para entrar no processo de licenciamento; a partir de 1º de outubro, quem precisar de autorização e não cumprir as condições pode infringir a lei.
A Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (ASIC) encerrou em 30 de setembro o alívio temporário de no-action para negócios de ativos digitais cobertos pela orientação vigente.
Segundo o crypto.news, firmas que precisam de uma Australian Financial Services licence (AFSL) deveriam apresentar pedido ou variação até o prazo. Empresas que requerem licença de mercado ou de clearing e settlement precisavam notificar a ASIC por escrito e realizar reunião prévia de pedido até a mesma data.
A partir de 1º de outubro, negócios que exijam autorização e não tenham cumprido as condições do alívio podem estar em descumprimento da legislação de serviços financeiros, com risco de sanções civis e criminais, inclusive multas de até 10% do faturamento anual, conforme a cobertura.
Mais de 45 pedidos de autorização relacionados a serviços de ativos digitais teriam sido registrados desde a atualização da orientação INFO 225 em outubro de 2025. O prazo de setembro é distinto do novo marco legal australiano para plataformas de ativos digitais e custódia tokenizada, previsto para 9 de abril de 2027.