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CFTC envia ao White House regras para tratar contratos de evento como swaps
A CFTC submeteu ao OMB duas regras para incluir contratos de evento de mercados de previsão na definição de swaps e separar produtos de estilo cassino, em meio a litígios com estados dos EUA.
A Commodity Futures Trading Commission dos Estados Unidos submeteu à revisão do Office of Management and Budget da Casa Branca duas propostas regulatórias sobre contratos de evento usados em mercados de previsão.
Segundo o CoinDesk, uma das regras busca estender a definição regulatória de swaps para incluir esses contratos negociados em plataformas como Kalshi, Polymarket, Crypto.com e Robinhood. A outra, apresentada como regra final intermediária, pretende retirar produtos de “estilo cassino” do que pode constituir um swap.
A agência tem defendido jurisdição federal exclusiva sobre esses mercados diante de estados que classificam certas apostas esportivas e contratos semelhantes como jogos de azar. Decisões recentes do Sexto e do Oitavo Circuitos federais entenderam que contratos esportivos da Kalshi não são swaps e estariam sujeitos a regras estaduais de gambling, enquanto o Terceiro Circuito reconheceu jurisdição da CFTC, abrindo cisão jurídica.
Os pedidos à Casa Branca estão datados de 28 de setembro, sem o texto completo das regras. A CFTC classificou ambas como não “economicamente significativas”. O órgão está com um único comissário em exercício, o presidente Mike Selig, após o presidente Donald Trump ainda não indicar os demais membros.