CFTC publica regra que enquadra contratos de evento como swaps

O CFTC publicou nesta sexta-feira uma regra final interina e apresentou uma proposta relacionada para sustentar a leitura do presidente Mike Selig de que contratos de evento são swaps, transação sob jurisdição federal da agência e fora do alcance dos reguladores estaduais de apostas.

A regra final interina já vale como política e seguirá aberta a comentários públicos durante a implementação. Por ela, apostas no estilo cassino ficam fora da definição de swap. A proposta paralela enquadra explicitamente como swaps os contratos de evento de esportes, política, cultura e clima negociados em plataformas como Kalshi e Polymarket, mas ainda está em fase de proposta, com período de comentários de 30 dias. Os dois textos tinham sido enviados à revisão da Casa Branca há menos de duas semanas.

Estados e ex-autores das leis atuais contestam a interpretação do CFTC e apresentaram seus argumentos à Suprema Corte dos EUA nesta semana. Nos últimos meses, decisões judiciais saíram nos dois sentidos, incluindo uma corte de apelações contrária aos estados e duas favoráveis a eles. Selig é o único comissário em exercício na comissão de cinco cadeiras, o que lhe permite decidir sozinho as políticas da agência.