Coreia do Sul detalha regras para penhorar e vender cripto em dívidas civis

A Administração Nacional dos Tribunais da Coreia do Sul informou em 9 de novembro que regras específicas para penhora e venda judicial de criptoativos entraram em vigor em 1º de novembro. A revisão do Regulamento de Execução Civil disciplina o caminho da apreensão até a conversão dos ativos em dinheiro em processos de cobrança de dívidas.

Quando os ativos estão sob custódia de uma corretora, a penhora recai sobre o direito do cliente de exigir a transferência das moedas. A ordem impede que a plataforma transfira os ativos ao devedor. O tribunal pode determinar a venda pela própria corretora ou a transferência para uma conta de execução judicial antes da liquidação.

Para cripto mantida diretamente pelo devedor, inclusive em carteira própria, o ativo pode ser alvo da penhora, com proibição de disposição e transferência ao agente de execução. A venda pode ocorrer por uma corretora; ativos com pouca liquidez podem ser convertidos em outra criptomoeda mais fácil de vender.

A reforma foi publicada após o aumento dos processos em que corretoras são terceiros devedores: foram 423 casos em 2023, 958 em 2024 e 3.136 em 2025. De janeiro a setembro de 2026, foram registrados 3.186 casos. O tribunal afirma que as regras buscam dar previsibilidade à execução e proteger os direitos processuais do credor e do devedor.