Hoje · Regulacao
Crypto.com e Novig processam o Missouri em ação federal contra contratos esportivos
As duas plataformas entraram com ação em 16 de outubro, depois das cartas de cessar e desistir da procuradoria do estado; Missouri cobra 10% de imposto sobre a receita bruta e taxa de até US$ 500 mil para operar licença, e Kalshi, Polymarket, Robinhood e Underdog não entraram com ação.
Crypto.com e Novig levaram o Missouri à Justiça federal. As duas plataformas protocolaram ações separadas na sexta-feira, 16 de outubro, respondendo às cartas de cessar e desistir do escritório da procuradora-geral Catherine Hanaway, enviadas entre 16 e 17 de setembro.
A exigência do estado era direta: ou parar de oferecer contratos de eventos esportivos a moradores do Missouri, ou obter a licença estadual e pagar os impostos e taxas correspondentes. O estado aplica 10% de imposto sobre a receita bruta ajustada das apostas esportivas licenciadas, e a taxa de solicitação pode chegar a US$ 500 mil.
É nesse ponto que está a disputa. Crypto.com e Novig sustentam que seus contratos de eventos esportivos são swaps, um tipo de derivativo financeiro sob jurisdição da Commodity Futures Trading Commission. Se forem derivados regulados em âmbito federal, argumenta o lado delas, a lei federal se sobrepõe às regras estaduais de jogos. O Missouri entende os mesmos produtos como apostas esportivas não licenciadas sob a lei do estado.
Os dois processos correm em varas diferentes: Novig protocolou no Tribunal Distrital do Leste do Missouri e a Crypto.com no Distrito Oeste. Quatro outras empresas receberam as mesmas cartas, Kalshi, Polymarket, Robinhood e Underdog, e não entraram com ação, segundo os registros judiciais citados pela reportagem.
O mercado legal de apostas do Missouri é recente. A emenda 2, aprovada pelos eleitores em 5 de novembro de 2024, legalizou as apostas esportivas e colocou a Missouri Gaming Commission como responsável pela supervisão, e o mercado regulado só foi aberto em 1 de dezembro de 2025. A Novig é mais nova: a empresa, operada pela Ludlow Exchange LLC, lançou sua plataforma de mercados de previsão regulada pela CFTC em 4 de agosto de 2026, com foco exclusivo em esportes.
O escritório da procuradoria-geral também apontou questões de idade em cinco das seis plataformas, todas em torno dos 18 anos como idade mínima de participação. A Novig ficou fora dessa acusação específica.
O que segue em aberto: tribunais federais já rejeitaram pretensões semelhantes de prevalência federal em disputas sobre apostas esportivas não licenciadas. Os pontos de observação são os primeiros pedidos nos dois tribunais, uma eventual medida que pause a fiscalização do Missouri e a possibilidade de as quatro plataformas restantes entrarem com ação.