Bancos comunitários dos EUA processam OCC por cartas fiduciárias a empresas de cripto

A Independent Community Bankers of America (ICBA) processou nesta sexta-feira (2) o Office of the Comptroller of the Currency (OCC) no tribunal federal do Distrito de Columbia, alegando que a agência extrapolou a autoridade da National Bank Act ao facilitar cartas de banco fiduciário nacional para empresas de criptoativos.

A ação, sob a Administrative Procedure Act, pede que a corte declare ilegais a regra final publicada em 2 de março de 2026 e a Carta Interpretativa n.º 1176, além de anular a aprovação condicional da Protego Holdings Corporation. Segundo a petição e a cobertura do American Banker, o OCC aprovou ou aprovou condicionalmente 21 bancos fiduciários na gestão Trump, sendo pelo menos 13 empresas de cripto.

A ICBA afirma que a regra e a carta interpretativa abrem via para instituições sem depósito e com atividades substancialmente não fiduciárias entrarem no sistema bancário nacional com carga regulatória mais leve que a dos bancos comunitários, inclusive sem seguro do FDIC no mesmo formato. A presidente e CEO Rebeca Romero Rainey disse que o consumidor espera proteções federais de um banco chartered e que ativos digitais em empresa de cripto sob carta fiduciária nacional não carregam essas salvaguardas.

A associação cita ainda risco competitivo e de drenagem de depósitos das comunidades, e questiona a capacidade do OCC de conduzir liquidação de banco sem seguro — algo que a própria petição diz não ter sido feito em quase 100 anos. O American Banker informou que um porta-voz do OCC não comentou litígio em andamento.